O nome do Município não consta na lista das cidades que já encaminharam à Assembleia Estadual o pedido para legalização da "Situação Emergencial", o que pode tornar sem efeito este Decreto Normativo.

ATRAVÉS DO DECRETO n° 5.777, de 20 de março de 2.020, a Prefeitura Municipal de Avaré determinou a adoção de "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" no Município. A norma legal consta em seu Artigo 1° que "Fica decretada situação de emergência no Município da Estância Turística de Avaré, para enfrentamento da pandemia decorrente da Coronavírus (COVID-19) de importância mundial".

JÁ O ARTIGO 2° diz que "Este decreto estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, no âmbito do Município da Estância Turística de Avaré".

CONTUDO, por um lapso do Setor Responsável da Municipalidade, ainda não foi enviado para a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo a determinação exalada com vistas referendar a Propositura, o que pode tornar sem efeito este Decreto Normativo.

SOBRE A NECESSIDADE da emissão do Decreto Emergencial para enfrentamento da Pandemia, assim foi esclarecido:

"Ante ao cenário que se evidencia, de inequívoca certeza de decréscimo das receitas e de elevação exponencial das despesas municipais, a eficácia dos mecanismos de contingenciamento exigidos bimestralmente pelo art. 9º da LRF, para atingimento de metas de resultado primário e nominal, poderia inviabilizar o combate à calamidade".

O prefeito, através deste Decreto, visa a suspensão de prazos para "eliminação de despesa total com pessoal que ultrapasse os limites legais" e "a recondução da dívida consolidada ao limite legal".

Quer ainda "dispensa de atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho no caso de a receita realizada ao final de um bimestre se mostrar insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais da Lei Orçamentária Anual", destaca a "fonte" consultada dentro do Setor Financeiro/Contábil da Esfera Municipal.

Conforme exigência Legal, os gestores dos 645 municípios do Estado deverão encaminhar a documentação necessária para atender o artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal através de um e-mail institucional da Prefeitura para o e-mail sgp@al.sp.gov.br., mas apesar da recomendação, até o momento, o nome Avaré não consta na lista das cidades que já encaminharam à ALESP seu pedido para legalização da "Situação de Emergência".

LISTA COM AS CIDADES JÁ LEGALIZADAS

Ontem (15/5), mais 1 município enviou pedido de decreto para reconhecimento de calamidade pública perfazendo um total de 482 cidades. Foi a cidade de Ribeirão Grande.

Abaixo, confira a lista dos municípios que já enviaram o decreto de calamidade pública à Alesp até o dia 15/5. AVARÉ, não consta da relação; assim como outras cidades da região:

• Adamantina
• Adolfo
• Aguaí
• Águas de Lindóia
• Águas de Santa Bárbara
• Águas de São Pedro
• Agudos
• Alambari
• Altair
• Altinópolis
• Alto Alegre
• Alumínio
• Álvares Florence
• Álvaro de Carvalho
• Americana
• Américo Brasiliense
• Andradina
• Angatuba
• Anhembi
• Aparecida
• Apiaí
• Araçariguama
• Araçoiaba da Serra
• Aramina
• Arandu
• Araraquara
• Araras
• Arco-Íris
• Arealva
• Areias
• Areiópolis
• Ariranha
• Arujá
• Assis
• Atibaia
• Avaí
• Bady Bassitt
• Balbinos
• Bálsamo
• Bananal
• Barão de Antonina
• Bariri
• Barra do Turvo
• Barrinha
• Barueri
• Barretos
• Bastos
• Bauru
• Bebedouro
• Bento de Abreu
• Bernardino de Campos
• Bertioga
• Birigui
• Biritiba-Mirim
• Boa Esperança do Sul
• Bocaina
• Boituva
• Bom Jesus dos Perdões
• Bom Sucesso de Itararé
• Boracéia
• Borborema
• Botucatu
• Brotas
• Buri
• Cabrália Paulista
• Cabreúva
• Caçapava
• Cachoeira Paulista
• Caconde
• Cafelândia
• Caiabu
• Caieiras
• Caiuá
• Cajamar
• Cajati
• Cajuru
• Campinas
• Campina do Monte Alegre
• Campo Limpo Paulista
• Campos Novos Paulista
• Canas
• Cananéia
• Cândido Mota
• Cândido Rodrigues
• Canitar
• Capivari
• Capão Bonito
• Capela do Alto
• Caraguatatuba
• Carapicuíba
• Cardoso
• Casa Branca
• Cássia dos Coqueiros
• Castilho
• Catanduva
• Cerquilho
• Cesário Lange
• Charqueada
• Colina
• Conchal
• Conchas
• Cordeirópolis
• Coroados
• Corumbataí
• Cosmópolis
• Cotia
• Cravinhos
• Cristais Paulista
• Cruzeiro
• Cubatão
• Cunha
• Diadema
• Descalvado
• Dois Córregos
• Dobradas
• Dolcinópolis
• Dumont
• Echaporã
• Elias Fausto
• Embu das Artes
• Embu-Guaçu
• Engenheiro Coelho
• Espírito Santo do Pinhal
• Espírito Santo do Turvo
• Estiva Gerbi
• Estrela do Norte
• Estrela d'Oeste
• Euclides da Cunha Paulista
• Fartura
• Fernandópolis
• Fernão
• Ferraz de Vasconcelos
• Flórida Paulista
• Florínia
• Franca
• Francisco Morato
• Franco da Rocha
• Gabriel Monteiro
• Gália
• Garça
• Getulina
• Guaíra
• Guapiara
• Guará
• Guaraçaí
• Guaraci
• Guarantã
• Guararapes
• Guararema
• Guaratinguetá
• Guarujá
• Guarulhos
• Guatapará
• Guariba
• Herculândia
• Hortolândia
• Iacanga
• Iacri
• Iaras
• Ibaté
• Ibirá
• Ibiúna
• Ibirarema
• Ibitinga
• Igaraçu do Tietê
• Igarapava
• Igaratá
• Ilha Comprida
• Ilhabela
• Ilha Solteira
• Indaiatuba
• Ipaussu
• Iperó
• Ipeúna
• Ipiguá
• Iporanga
• Iracemápolis
• Irapuru
• Itaberá
• Itaí
• Itajobi
• Itanhaém
• Itapecerica da Serra
• Itapetininga
• Itapevi
• Itapira
• Itapólis
• Itaporanga
• Itapuí
• Itapura
• Itaquaquecetuba
• Itariri
• Itatiba
• Itirapuã
• Itobi
• Itu
• Itupeva
• Ituverava
• Jaboticabal
• Jacareí
• Jaci
• Jacupiranga
• Jales
• Jambeiro
• Jandira
• Jardinópolis
• Jarinu
• Jaú
• Jeriquara
• Joanópolis
• João Ramalho
• José Bonifácio
• Júlio Mesquita
• Jumirim
• Jundiaí
• Junqueirópolis
• Juquiá
• Juquitiba
• Lagoinha
• Laranjal
• Lins
• Paulista
• Lavínia
• Lavrinhas
• Leme
• Lençóis
• Lindóia
• Paulista
• Limeira
• Lorena
• Louveira
• Lucélia
• Luís
• Antônio
• Lutécia
• Mairinque
• Mairiporã
• Manduri
• Marabá Paulista
• Maracaí
• Marília
• Marinópolis
• Martinópolis
• Matão
• Mauá
• Mariápolis
• Mendonça
• Miguelópolis
• Mira Estrela
• Mirassol
• Mirassolândia
• Mogi das Cruzes
• Mogi Guaçu
• Mogi Mirim
• Mococa
• Mombuca
• Mongaguá
• Monte Alto
• Monte Alegre do Sul
• Monte Azul Paulista
• Monte Mor
• Monte Aprazível
• Monteiro Lobato
• Morro Agudo
• Motuca
• Murutinga do Sul
• Narandiba
• Natividade da Serra
• Nazaré Paulista
• Nhandeara
• Nova Aliança
• Nova Campina
• Nova Canaã Paulista
• Nova Europa
• Nova Granada
• Nova Guataporanga
• Nova Independência
• Nova Odessa
• Nuporanga
• Novo Horizonte
• Óleo
• Ocauçu
• Orindiúva
• Osasco
• Oscar Bressane
• Osvaldo Cruz
• Ourinhos
• Ouro Verde
• Ouroeste
• Pacaembu
• Palmeira d'Oeste
• Palmares Paulista
• Palmital
• Panorama
• Paraguaçu Paulista
• Paraibuna
• Paraíso
• Paranapanema
• Parapuã
• Pardinho
• Pariquera-Açu
• Parisi
• Patrocínio Paulista
• Paulicéia
• Paulínia
• Paulistânia
• Paulo de Faria
• Pederneiras
• Pedra Bela
• Pedregulho
• Pedreira
• Pedro Toledo
• Penápolis
• Pereiras
• Peruíbe
• Piacatu
• Piedade
• Pilar do Sul
• Pindorama
• Pinhalzinho
• Piquete
• Piracicaba
• Pirangi
• Pirapora do Bom Jesus
• Piquerobi
• Pirapozinho
• Pirassununga
• Piratininga
• Pitangueiras
• Planalto
• Platina
• Poá
• Pompéia
• Pontal
• Porangaba
• Porto Feliz
• Porto Ferreira
• Potim
• Potirendaba
• Pracinha
• Pradópolis
• Praia Grande
• Presidente Bernardes
• Presidente Epitácio
• Presidente Prudente
• Presidente Venceslau
• Quadra
• Quatá
• Queiroz
• Queluz
• Quintana
• Rancharia
• Registro
• Redenção da Serra
• Serra Negra
• Regente Feijó
• Reginópolis
• Restinga
• Ribeirão Corrente
• Ribeirão dos Índios
• Ribeirão Pires
• Ribeirão Preto
• Rifaina
• Rincão
• Rinópolis
• Rio Claro
• Rio Grande da Serra
• Riolândia
• Rio das Pedras
• Rosana
• Rubiácea
• Ribeirão Grande
• Rubinéia
• Riversul
• Sabino
• Sales Oliveira
• Salesópolis
• Saltinho
• Salto
• Salto Grande
• Sandovalina
• Santa Adélia
• Santa Bárbara d'Oeste
• Santa Branca
• Santa Clara d'Oeste
• Santa Cruz da Conceição
• Santa Cruz da Esperança
• Santa Cruz das Palmeiras
• Santa Cruz do Rio Pardo
• Santa Ernestina
• Santa Fé do Sul
• Santa Gertrudes
• Santa Isabel
• Santa Lúcia
• Santa Mercedes
• Santa Rita do Passa Quatro
• Santa Rita d'Oeste
• Santa Rosa de Viterbo
• Santana de Parnaíba
• Pindamonhangaba
• Santo Anastácio
• Santo André
• Santo Antônio da Alegria
• Santo Antônio de Posse
• Santo Antônio do Pinhal
• Santo Expedito
• Santos
• Santo Antônio do Aracanguá
• São Bento do Sapucaí
• São Bernardo do Campo
• São Caetano do Sul
• São Carlos
• São João da Boa Vista
• São João de Iracema
• São Joaquim da Barra
• São João das Duas Pontes
• São José do Barreiro
• São José do Rio Pardo
• São José do Rio Preto
• São José dos Campos
• São Luís do Paraitinga
• São Paulo
• São Pedro
• São Pedro do Turvo
• São Roque
• São Sebastião
• São Sebastião da Grama
• São Simão
• São Vicente
• Sarapuí
• Salmourão
• Sebastianópolis do Sul
• Serra Azul
• Sertãozinho
• Sete Barras
• Silveiras
• Sorocaba
• Sumaré
• Suzano
• Suzanápolis
• Taboão da Serra
• Taciba
• Taguaí
• Taiaçu
• Taiúva
• Tambaú
• Tanabi
• Tapiraí
• Tapiratiba
• Taquaral
• Taquaritinga
• Taquarituba
• Taquarivaí
• Tatuí
• Taubaté
• Tejupá
• Teodoro Sampaio
• Tietê
• Timburi
• Torre de Pedra Torrinha
• Tremembé
• Três Fronteiras
• Tuiuti
• Tupi Paulista
• Turmalina
• Ubatuba
• Ubirajara
• Urânia
• Urupês
• Valinhos
• Valparaíso
• Vargem
• Vargem Grande do Sul
• Vargem Grande Paulista
• Várzea Paulista
• Vera Cruz
• Vinhedo
• Viradouro
• Vista Alegre do Alto
• Votorantim
• Votuporanga
• Zacarias

Em 15/05/2020 com dados da SECON-ALESP

Carlos Cam Dantas