Em Regime de Urgência, os vereadores da Câmara Municipal de Itaí aprovaram em sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira, dia 3, o Projeto de Lei 014/2021 de 14 de abril de 2021, de autoria do vereador Luís Fernando (Coutinho) Aguiar que institui a “Ficha Limpa” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autarquia e fundacional dos Poderes Executivo e Legislativo do município.

Conforme o Projeto fica vedada a nomeação para qualquer cargo em provimento em comissão, de quem tenha condenação transitada em julgado pela legislação eleitoral, conforme artigo 1º da Lei Complementar nº 64/1990, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010 e suas alterações. (clique aqui para ver Projeto na íntegra)

O projeto também prevê que antes da nomeação para os cargos de provimento em comissão, a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação;

Os que forem ocupar os cargos de empregos e direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do município, também deverão apresentar a mesma declaração;

Todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas serão considerados nulos a partir de vigência da lei;

Caberá ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a fiscalização de seus atos em obediência à presente Lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais;

O prefeito e o presidente da Câmara. Dentro do prazo de 120 dias, contados da publicação desta lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos em provimento em comissão enquadrados nas vedações previstas;

As denúncias de descumprimento da Lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis.

Obs.: Assinaram como coautores do projeto, os vereadores Afonso Alcides Fogaça, Lauriane Aparecida da Silva e Mauricio Vicente dos Santos.