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TCE condena ex-presidente de Câmara de Itaí a ressarcir o erário público

Redação
Redação Itaí
Isaias Ribeiro de Arruda era o presidente em 2014 (foto Facebook)

Em decisão publicada no dia 06 de julho último, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 26 de junho de 2018, pelo voto dos Conselheiros Dimas Eduardo Ramalho, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Samy Wurman, decidiu julgar irregulares as contas anuais da Câmara Municipal de Itaí, relativas ao exercício de 2014, com as determinações e recomendações consignadas no corpo do voto do Relator, bem como com determinação à Fiscalização, excepcionados os atos pendentes de apreciação por esta Corte de Contas.

Decidiu, ainda, condenar o responsável, Senhor Isaias Ribeiro de Arruda, a restituir ao erário municipal, em valores atualizados, o montante de R$ 3.148,90, resultante de pagamentos de vencimentos que extrapolaram o teto remuneratório fixado no artigo 29, VI, letra b, da Magna Carta, bem como de R$ 60.000,00, referente às impropriedades detectadas na impressão de 15 mil cartilhas.

Decidiu, outrossim, nos termos dos artigos 36 e 104, II e VI, da Lei Complementar n° 709/93, por reiterada infração a normas legais e reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal, aplicar ao Responsável, Senhor Isaias Ribeiro de Arruda, multa em valor pecuniário equivalente a 160 (cento e sessenta) UFESPs (R$ 25,70 cada).

Determinou, também, que a Câmara Municipal conclua as medidas anunciadas com vistas a adequar as inconformidades pontuadas, o que será aferido pela Fiscalização durante a próxima fiscalização “in loco”.

Determinou, ademais, após o trânsito em julgado, a expedição das notificações e ofícios necessários, ao Senhor Isaias Ribeiro de Arruda, nos termos do artigo 86 da Lei Complementar n° 709/93, e à Câmara Municipal de Itaí, devendo o Cartório, se não comprovado o efetivo ressarcimento do erário, bem como o recolhimento da multa aplicada, adotar as medidas cabíveis para a execução do crédito.

Determinou, por fim, a remessa imediata do relatório da fiscalização e do parecer ao Ministério Público Estadual, tendo em vista as falhas relativas a compensação de créditos e débitos dos senhores Edis, mais precisamente para adoção de medidas de sua alçada.

Fonte: Site TCE