Vereadores aprovam Lei de Incentivo Fiscal para a população de Itaí

Luis Carlos Luciano
Luis Carlos Luciano Itaí
Vereador Luiz Fernando Rotelli diz que lei é bom para o contribuinte e para o município.

Em sessão ordinária ocorrida segunda-feira (02/09/2019) os vereadores de Itaí aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar n. 003/19 que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

Em resumo a lei visa estimular o pagamento de tributos municipais pelo contribuinte, permitindo o desconto de juros e multas, além de parcelamento dos débitos existentes, em benefício do contribuinte e da municipalidade, demonstrando relevante interesse público.

Tão logo sancionada e promulgada pelo prefeito municipal a lei entra em vigor e o contribuinte pode procurar o Setor de Lançadoria Municipal e fazer a opção que seja mais vantajosa, podendo ter um desconto do juro que pode variar entre 100 a 50 por cento.

Segundo o vereador Luiz Fernando Rotelli que assim como os demais vereadores votou à favor da aprovação do Projeto, trata-se de uma lei que vai beneficiar tanto ao contribuinte que poderá quitar sua dívida com descontos, como também à prefeitura que poderá aumentar sua arrecadação.

Para outras informações o interessado poderá se dirigir pessoalmente a prefeitura para sanar eventuais dúvidas.