O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPORANGA comunica à população em geral e principalmente aos integrantes do Magistério Público Municipal, que o pré-projeto sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério foi encaminhado ao Departamento Jurídico para análise.

Torna público também que, no estudo em causa, se encontra a matéria sobre inclusão dos Professores Auxiliares na mesma norma, de forma a garantir os direitos inerentes às atividades daqueles.

Finalizando esclarece que, tão logo concluídos os estudos a respeito e com a volta do funcionamento da Câmara Municipal após o recesso parlamentar, será elaborado legalmente o competente Projeto de Lei Complementar a ser protocolizado para análise, debate e votação pelo Poder Legislativo, na forma prevista na Lei Orgânica do Município e Regimento Interno daquela Casa.

VILSON APARECIDO RODRIGUES

PREFEITO MUNICIPAL