O Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Promotor de Justiça de Itaporanga, Guilherme Peruchi, emitiu nesta segunda-feira, 23, “Recomendação” para a Prefeitura Municipal da cidade, no sentido de que o Edital de Concurso Público nº 01/2023, tenha nele inserido algumas medidas que venham a contribuir para que candidatos sem condições de arcar com a taxa de inscrição no concurso, possam participar do mesmo.

Após muitas ‘Considerações” contidas no documento (ver na integra ao final da matéria), o documento do MP apresenta as seguintes recomendações:

a - Insira ou faça inserir no Edital de Concurso Público nº 01/2023 a possibilidade de inscrição gratuita dos candidatos que comprovarem não ter condições de arcar com a taxa de inscrição no concurso público da Prefeitura Municipal, fixando critérios objetivos para configuração dos casos de isenção da referida taxa (podendo, inclusive, dentro da esfera de discricionariedade administrativa fundamentada, utilizar como parâmetro as hipóteses apontadas no Decreto Federal nº 6.593/08); e

b) providencie a reabertura das inscrições do concurso, se necessário, por igual prazo já transcorrido quando da retificação, prevendo a possibilidade de pedido de isenção da taxa do concurso.

Ainda de acordo com o Documento do MP, o prefeito municipal Douglas Roberto Benini, fica advertido sobre a necessidade de manifestar o acatamento ou a rejeição à presente recomendação, no prazo de quinze corridos, ficando ciente de que a não Promotoria de Justiça de Itaporanga deferência à presente recomendação ensejará a adoção, pelo Ministério Público, das medidas legais e judiciais cabíveis para assegurar sua implementação.

Requisita ainda, que a Prefeitura Municipal adote as providências necessárias no sentido de dar publicidade à presente recomendação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Veja Recomendação na íntegra: