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Itaporanga

Uma surpresa nada agradável a cada dia...

Município é acionado judicialmente pelo MP e recentemente notificado pela Codasp por procedimentos e dividas da administração Zé do Nute

Imagem ilustrativa
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O município de Itaporanga foi acionado judicialmente através de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 1001022-37.2017.8.26.0275 devido ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado pela administração que tinha a frente do Executivo Municipal o então prefeito José Carlos do Nute com o Ministério Público da Comarca e, foi também, recentemente, notificado pela CODASP por uma dívida de aproximadamente R$ 80.000,00 gerada por um Contrato entre a administração Nute e a companhia em questão.

De acordo com informações do setor competente da municipalidade, a administração do ex-Prefeito José Carlos do Nute Rodrigues, em 2011 firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público da Comarca, assumindo, (ainda de acordo com o setor competente) sem qualquer interesse público justificável, o compromisso de realizar obras de infraestrutura nos Loteamentos particulares “Jardim Bela Vista I” e “Jardim Bela Vista II”, ambos com frente para a Av. Santa Cruz, a saber:- instalação de redes de água e esgoto, energia elétrica, guias e sarjetas e pavimentação de ruas.

Constou do TAC que os recursos para tal empreendimento se originariam de instituição do tributo Contribuição de Melhorias e Convênios a serem firmados com órgãos superiores. Destes, é do conhecimento da população, instituiu-se a Contribuição de Melhoria apenas para água e esgoto, a qual está sendo paga em parcelas pelos proprietários dos lotes e que consistia na primeira fase.

A segunda fase, de instalação de energia elétrica vem sendo paulatinamente feita à medida que o proprietário do lote constrói, através da respectiva concessionária (Elektro).

Ocorre que para as obras restantes a pretérita Administração nada fez, sendo que no mês de agosto p.p., venceu o prazo da terceira fase, que seria para realização de guias e sarjetas, sendo o Município acionado judicialmente pelo Ministério Público através de Execução de Título Extrajudicial, autos nº 1001022-37.2017.8.26.0275, sendo citado para cumprimento do TAC em 30 dias, ou, no mesmo prazo apresentar cronograma atualizado de realização das obras.

Outra surpresa!!!! Recentemente a atual Administração também foi notificada pela CODASP – Companhia de Desenvolvimento Agrícola do Estado de São Paulo, para pagar a locação de uma máquina (Trator de Esteiras, Fiat Allis, modelo 7D, Chapa 13.306), no valor de aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), decorrente de Contrato firmado por José Carlos do Nute Rodrigues, em nome do Município, com aquela Companhia, em 01 de outubro de 2013, cuja máquina foi devolvida à CODASP em 23 de maio de 2016, mas, sem quitar nenhum mês de locação. Ficou devendo desde 01 de novembro de 2013 até maio de 2016. E agora a atual Administração vai ter que pagar...

Para a atual administração, a cada dia o município vem tendo surpresas de novos compromissos assumidos e não cumpridos pela anterior administração e que agora têm que ser honrados, Na opinião da atual administração “Aquele gestor demonstra total irresponsabilidade no trato com a coisa pública, gerando ônus desnecessário ao erário”.