A Justiça suspendeu as regras de conduta das escolas cívico-militares do Estado de São Paulo, afetando diretamente as unidades de Itaí e Avaré, que iniciaram o modelo em 3 de fevereiro. A decisão liminar é da juíza Paula Narimatu de Almeida, da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e determina que a Secretaria da Educação (Seduc-SP) suspenda as restrições em até 48 horas, sob multa diária de R$ 10 mil.

A medida atende a pedido do Ministério Público e da Defensoria Pública, que alegam que o regimento foi imposto sem consulta aos Conselhos de Escola e sem respeito à autonomia das comunidades. Segundo a magistrada, as normas podem violar direitos fundamentais e a liberdade de expressão, além de contrariar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) ao retirar dos Conselhos a competência para elaborar suas próprias regras.

Entre os pontos suspensos estão as proibições sobre cortes de cabelo, penteados como tranças e tererê e o uso de cores consideradas “não naturais”, por possível caráter discriminatório contra minorias, como a cultura afro-brasileira e a comunidade LGBTQIAPN+. Também ficou determinado que policiais militares contratados como monitores não podem ministrar aulas nem interferir no conteúdo pedagógico, devendo atuar apenas na segurança e em projetos extracurriculares previstos em lei, como o PROERD. A decisão ainda proíbe a nomeação de “líderes de sala” para controle disciplinar e a transferência compulsória de alunos sem devido processo administrativo.

O Ministério Público citou, como exemplo, a inauguração de uma escola militar em Caçapava, onde um policial foi filmado orientando alunos em sala e cometeu erros ortográficos ao escrever na lousa, para reforçar a tese de atuação indevida de militares em funções pedagógicas. O órgão também classificou o regimento como um documento elaborado sem participação das comunidades escolares ou do Conselho Estadual de Educação.

Em nota, a Seduc-SP informou que ainda não foi formalmente notificada e que a Procuradoria Geral do Estado analisará o caso para eventual recurso. O governo estadual sustenta que o programa segue em vigor, já que a lei que o instituiu não foi suspensa, apenas as diretrizes de comportamento. O governador Tarcísio de Freitas defende o modelo, afirmando que ele busca promover civismo, respeito aos professores e disciplina, sem interferir na autonomia pedagógica.