A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Avaré divulgou nota nesta sexta-feira (27) rebatendo o que classificou como “fake news” sobre o leilão da área conhecida como Fazenda da Onça e reafirmando a legalidade do processo. O esclarecimento, assinado pela Procuradoria Geral do Município, detalha os fundamentos jurídicos da venda e a situação judicial envolvendo o imóvel.

Segundo a administração, a área de cerca de 68 alqueires foi incorporada ao patrimônio municipal por meio de herança jacente, após longo trâmite judicial. O leilão estava marcado para 26 de fevereiro e seria realizado pela empresa Bolsa Eletrônica de Leilões.

A Procuradoria afirma que a alienação está amparada pelo artigo 76, §1º, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), que dispensa autorização legislativa para venda de imóveis adquiridos por decisão judicial ou dação em pagamento, exigindo apenas avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.

A nota também confirma a existência de uma Ação Popular movida pela advogada Elisandra Pedroso Ferreira, que questionava a venda sob a alegação de que a área, antes destinada a projetos públicos como cemitério, distrito industrial e habitação, seria inalienável. No entanto, o processo foi extinto sem julgamento do mérito, por entender o Judiciário que a via escolhida não era adequada.

Com isso, a Prefeitura sustenta que não há impedimento legal para a realização do leilão, destacando ainda que a venda deve gerar receita para o município, que herdou mais de R$ 63 milhões em dívidas da gestão anterior.