Publicidade

A
Procuradoria-Geral de Avaré afirmou que a cobrança da Contribuição para Custeio
da Iluminação Pública (CIP), incluída no IPTU 2026, é legal e tem respaldo na
Constituição Federal. Instituída no município desde 2007, a taxa é destinada a
financiar a manutenção, expansão e modernização da iluminação pública,
responsabilidade que passou a ser dos municípios após norma da Aneel.

A
cobrança pode ocorrer mensalmente na conta de energia ou anualmente no carnê do
IPTU, especialmente para imóveis sem ligação elétrica. Segundo o órgão, a
contribuição é obrigatória mesmo sem iluminação direta na rua do imóvel, por se
tratar de um serviço coletivo.

A
Procuradoria também alertou que a não cobrança pode configurar renúncia de
receita e até improbidade administrativa, já que obrigaria o uso de recursos
públicos em outras áreas. O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo exige que
os valores arrecadados sejam aplicados exclusivamente na iluminação pública.

Publicidade