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A
Prefeitura de Avaré suspendeu a cobrança da Taxa de Proteção a Desastres, por
meio do Decreto nº 8.724/2026, publicado na quarta-feira (22). A medida tem
efeito imediato e também determina a devolução dos valores já pagos pelos
contribuintes, por meio de crédito tributário, sem necessidade de solicitação.

A
decisão, foi baseada em questionamentos do Ministério Público, em decisão do
Tribunal de Justiça de São Paulo que considerou inconstitucional a cobrança
municipal para custeio do Corpo de Bombeiros, e em entendimentos do Supremo
Tribunal Federal que permitem a anulação de atos ilegais pela administração
pública.

Segundo
o decreto, a restituição será feita por compensação, com regras ainda a serem
definidas em ato complementar. Até lá, a cobrança permanece suspensa e novos
lançamentos estão proibidos.

A
Prefeitura deve publicar, nos próximos dias, normas detalhando como será feita
a devolução dos valores aos contribuintes.

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