Publicidade

Após
decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), presos provisórios — aqueles que
ainda não possuem condenação definitiva — poderão votar nas eleições de 2026. O
entendimento foi unânime entre os ministros da Corte.

A
medida ocorre após a tentativa do Congresso Nacional de restringir o direito ao
voto desse grupo por meio de uma nova legislação. No entanto, o TSE considerou
que a alteração foi aprovada fora do prazo legal. Pela legislação eleitoral
brasileira, mudanças nas regras do pleito devem ser feitas com, no mínimo, um
ano de antecedência.

Atualmente,
o Brasil possui cerca de 701 mil pessoas privadas de liberdade, sendo mais de
200 mil em regime provisório. Com a decisão, esses eleitores seguem aptos a
participar do processo eleitoral.

A
Corte também destacou que a Constituição Federal garante os direitos políticos
aos cidadãos até que haja condenação definitiva. Dessa forma, a nova regra que
tentava impedir o voto pode ser considerada inconstitucional e ainda deverá ser
analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Outro
ponto levantado pelo TSE foi a inviabilidade operacional de implementar a
mudança a tempo das eleições de 2026, o que poderia comprometer a organização
do sistema de votação dentro das unidades prisionais.

Publicidade