A Prefeitura de Piraju publicou o Decreto nº 7.149/2026, que
estabelece novas regras para a utilização, guarda, conservação e
responsabilidade sobre a frota de veículos oficiais do município. A medida
substitui um decreto de 2015 que tratava do mesmo tema.

A norma considera como veículo oficial todo bem pertencente
ao município ou disponibilizado por empréstimo, cessão ou locação. Em regra, os
veículos de serviço devem ser utilizados apenas em dias úteis, durante o horário
comercial e dentro dos limites da cidade. Viagens para outros municípios, bem
como o uso em finais de semana e feriados, dependem de autorização prévia e por
escrito do Departamento Municipal de Serviços, Trânsito e Fiscalização (DSTF).

O decreto proíbe o uso dos veículos para fins particulares,
transporte de servidores entre casa e trabalho, passeios, compras ou transporte
de pessoas sem vínculo com o serviço público, salvo em situações de interesse
público devidamente justificadas. Ao final do expediente, os veículos devem ser
recolhidos à garagem municipal, sendo vedada sua guarda em residências ou
estacionamentos particulares sem autorização específica.

O texto também reforça a responsabilidade dos condutores
pela conservação dos veículos, pagamento de multas e comunicação imediata de
acidentes. Em casos de danos causados por negligência, imprudência ou mau uso,
o servidor poderá ser responsabilizado e sofrer descontos em folha.

A manutenção e o licenciamento da frota ficarão sob responsabilidade
do DSTF, e o descumprimento das regras poderá resultar em sanções
administrativas, incluindo a abertura de Processo Administrativo Disciplinar
(PAD).