O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), a PEC
14/2021, que cria regras diferenciadas de aposentadoria para agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A proposta recebeu 73
votos favoráveis e apenas um contrário e agora aguarda promulgação.

O texto estabelece regras permanentes e de transição para as
categorias, reconhece a atividade como essencial ao Sistema Único de Saúde
(SUS), inclui agentes indígenas e define mecanismos para custear o impacto
financeiro da medida.

Pela regra de transição, os profissionais poderão se
aposentar com idade reduzida, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de
exercício na atividade. A idade mínima será ajustada gradualmente até 2041,
chegando a 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

A PEC também prevê outra modalidade de transição, que exige
idade mínima de 60 anos para mulheres e 63 anos para homens, além de 15 anos de
contribuição, 10 anos de atuação na função e pontuação mínima baseada na soma
da idade com o tempo de contribuição.

A proposta garante ainda integralidade e paridade para
servidores aposentados pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para
os agentes vinculados ao INSS, a União deverá complementar eventuais diferenças
para assegurar os mesmos direitos.

Além das regras previdenciárias, o texto determina que a
contratação desses profissionais seja feita por vínculo efetivo, proibindo
contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em situações de emergência em
saúde pública. Estados e municípios terão até 31 de dezembro de 2028 para
regularizar os vínculos existentes conforme os critérios estabelecidos.

De autoria do ex-deputado Dr. Leonardo, a PEC tramitava há
24 anos e foi aprovada anteriormente pela Câmara dos Deputados. No Senado, teve
como relator o senador Irajá (PSD-TO), que destacou a importância dos mais de
370 mil agentes que atuam no país.

Segundo estimativas dos ministérios da Fazenda e do
Planejamento, a mudança poderá gerar impacto anual de cerca de R$ 3 bilhões no
orçamento público, devido às compensações previstas para estados, municípios e
para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).