A Prefeitura de Avaré instituiu a Unidade de Conciliação
Bancária (UCB), vinculada à Secretaria Municipal da Fazenda, para fortalecer o
controle das contas públicas e aprimorar a gestão financeira do município. A
medida foi oficializada por meio do Decreto nº 8.825, de 17 de julho de 2026,
publicado na edição de quarta-feira (22) do Semanário Oficial.

O novo setor será responsável por realizar a conciliação de
todas as contas bancárias da administração direta, confrontando extratos
bancários com os registros financeiros e contábeis para identificar
divergências, elaborar relatórios técnicos, encaminhar inconsistências aos
setores competentes, acompanhar a regularização de pendências, enviar
informações ao sistema AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
(TCESP), e propor melhorias nos procedimentos de controle financeiro.

Embora tenha acesso às informações bancárias, a UCB não
poderá movimentar recursos públicos nem autorizar pagamentos. O decreto
estabelece a segregação de funções, impedindo que os servidores da unidade
atuem em atividades como arrecadação, emissão de ordens bancárias, liquidação
de despesas ou registros contábeis, que permanecerão sob responsabilidade da
Tesouraria e da Contabilidade.

Segundo a Prefeitura, a criação da unidade busca aumentar a
confiabilidade das informações contábeis, aperfeiçoar a governança financeira e
atender às exigências dos órgãos de fiscalização. A iniciativa está
fundamentada em princípios constitucionais, na Lei de Responsabilidade Fiscal,
na Lei Federal nº 4.320/1964, nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas
ao Setor Público (NBC TSP) e nas orientações da Secretaria do Tesouro Nacional
e do TCESP.

O decreto também determina que a UCB será composta
exclusivamente por servidores efetivos da Secretaria Municipal da Fazenda, sem
gerar aumento de despesas, já que utilizará a estrutura e a equipe existente. A
norma entrou em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17
de julho de 2026.