O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) passou
a admitir a possibilidade de as Câmaras Municipais regulamentarem o pagamento
de diárias fixas a vereadores em deslocamentos oficiais para outros municípios.
A orientação foi destacada pelo conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli em vídeo
publicado nas redes sociais na terça-feira (11).

Segundo Bertaiolli, as diárias poderão ser estabelecidas por
meio de projeto de resolução da Mesa Diretora, com valores definidos a partir
de critérios objetivos e considerando situações como viagens sem pernoite ou
com permanência fora do município.

Atualmente, é comum que os vereadores recebam recursos
antecipadamente e, após a viagem, apresentem notas fiscais para comprovar
despesas com alimentação, transporte e outros custos relacionados à atividade
parlamentar. A adoção de uma diária fixa poderá reduzir essa burocracia.

O conselheiro, porém, alertou que os pagamentos deverão
respeitar os princípios da razoabilidade, economicidade, transparência e
interesse público. Valores considerados excessivos, pagamentos frequentes ao
mesmo vereador ou diárias sem comprovação da finalidade pública poderão
resultar em questionamentos pelo Tribunal.

Bertaiolli também ressaltou que os presidentes das Câmaras
serão responsáveis pela regulamentação e fiscalização do uso dos recursos. A
possibilidade de adoção das diárias não representa autorização para pagamentos
indiscriminados.

A orientação integra o papel pedagógico do TCE-SP e busca
conciliar a redução da burocracia com o controle adequado dos recursos
públicos. A implementação, no entanto, dependerá da regulamentação de cada
Câmara Municipal e do cumprimento dos critérios estabelecidos pelo Tribunal.