A Prefeitura de Itaí instituiu o Programa de Parcelamento
Incentivado 2026 (PPI 2026), por meio da Lei Complementar nº 278, de 19 de
agosto de 2026. A iniciativa permite que pessoas físicas e jurídicas
regularizem débitos municipais, tributários e não tributários, referentes a
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

Entre os principais benefícios está o desconto de 100% sobre
juros e multas para quem aderir ao programa até 23 de dezembro de 2026.

O pagamento poderá ser feito à vista ou parcelado em até 48
vezes. Para grandes devedores, com débitos superiores a R$ 500 mil, o prazo
poderá chegar a 96 parcelas.

A adesão deve ser formalizada junto ao Setor de Lançadoria
Municipal até 23 de dezembro. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone
0800 090 66 50 ou pelo e-mail tributos@itai.sp.gov.br.