A Secretaria Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (SMDPD) está realizando o cadastro de cidadãos com deficiência para oportunidades de emprego com o objetivo de inserir e facilitar a autonomia e qualidade de vida para todas as pessoas com deficiência.

A Lei nº 8.21/91, chamada Lei de Cotas, em seu artigo 93 obriga as empresas com 100 ou mais funcionários a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas com deficiência, na seguinte proporção: até 200 funcionários, 2%; de 201 a 500 funcionários, 3%; de 501 a 1000 funcionários, 4%; de 1001 em diante funcionários, 5%.

Segundo a mesma legislação, para incluir um candidato na cota da empresa, é necessário que ele seja avaliado por um médico, o qual vai fornecer um laudo com a descrição dos limites e graus de comprometimento da deficiência e, assim, determinar a inclusão do profissional na cota.

O trabalho da SMDPD é fazer o cadastro das pessoas com deficiência, indicá-las para as empresas e agendar entrevistas. “Caso a pessoa comece a trabalhar, nós também faremos o acompanhamento. Se houver necessidade, também daremos a assistência psicológica e social, com profissionais da área”, informa a coordenadora da SMDPD.

Os interessados devem comparecer na SMDPD, que atende na Rua Ceará, 1393, portando os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e o laudo médico.