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O
Governo de São Paulo disponibiliza o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de
violência doméstica como parte da rede de proteção estadual. Instituído pela
Lei 17.626/2023 e regulamentado pelo Decreto 68.371/2024, o benefício já
atendeu cerca de 6 mil mulheres em mais de 580 municípios, com investimento
superior a R$ 8 milhões.

O
programa garante pagamento mensal de R$ 500 por até seis meses, podendo ser
prorrogado por igual período. Para ter acesso, é necessário possuir medida
protetiva com base na Lei Maria da Penha, residir no estado, ter renda familiar
de até dois salários mínimos antes da separação e comprovar impossibilidade de
arcar com despesas de moradia.

O
pedido deve ser feito nos serviços de assistência social do município, como
CRAS ou unidades do SUAS, mediante apresentação de documentos pessoais,
comprovante de residência, medida protetiva e comprovantes de renda. A situação
de vulnerabilidade pode ser comprovada por relatório psicossocial ou inscrição
no CadÚnico.

O
pagamento é realizado em conta poupança social do Banco do Brasil. O benefício
pode ser suspenso em caso de encerramento da medida protetiva, retorno ao
convívio com o agressor ou descumprimento dos critérios estabelecidos.

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