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A
Câmara dos Deputados rejeitou na quinta-feira (9) as mudanças feitas pelos
senadores na Medida Provisória 1323/25, que trata das regras para o pagamento do
seguro-defeso. Com isso, fica mantida a versão aprovada pelos deputados na
terça-feira (7). O texto vai agora para sanção presidencial.

O
seguro-defeso é um benefício pago aos pescadores artesanais durante o período
em que a pesca é proibida para a reprodução dos peixes. A novas regras visam
evitar fraudes.

A
medida provisória prevê as seguintes regras:

Autoriza
a quitação das parcelas pendentes em 2026 desde que o beneficiário atenda aos
requisitos;

Pescador
artesanal terá direito ao benefício de anos anteriores se tiver feito a
solicitação dentro dos prazos legais;

Pagamento
do benefício ocorrerá dentro de 60 dias após a regularização do pescador no
programa;

Novas
exigências para cadastro e identificação.

Para
2026, o volume previsto do seguro-defeso, exceto os atrasados, é R$ 7,9
bilhões.

Senado

Na
sessão da quarta-feira (7), os senadores aprovaram uma série de mudanças, entre
elas a obrigação de o pescador comprovar contribuição ao INSS por pelo menos 6
meses, no período de um ano.

Outras
alterações foram sobre limite de renda para acesso ao seguro e retirada do
pagamento de benefícios retroativos ao ano de 2025.

Todas
as mudanças foram rejeitadas pelos deputados federais na quinta-feira.

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