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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou
irregulares a licitação, os contratos e a execução do sistema de radares
implantado em Avaré durante a gestão do ex-prefeito Jô Silvestre. A decisão foi
publicada na segunda-feira (18) e envolve o Pregão Presencial nº 55/2021, que
contratou a empresa Talentech Tecnologia Ltda. para operação dos radares de
velocidade no município.

Segundo o TCE, houve uso inadequado do Sistema de Registro
de Preços (SRP) para um serviço contínuo, além de falhas no projeto básico,
problemas financeiros e irregularidades na execução e rescisão dos contratos. O
Tribunal apontou ainda deficiência no planejamento da Prefeitura, já que a
própria empresa precisou realizar estudos técnicos após a contratação para
definir os locais de instalação dos equipamentos.

A Corte também destacou atrasos de pagamento por parte do
município, que resultaram em ação judicial de cobrança movida pela empresa.
Outro ponto considerado irregular foram as rescisões unilaterais dos contratos
no fim de 2024, assinadas, segundo o TCE, por autoridade sem competência legal
e sem garantir ampla defesa à contratada.

Na decisão, o Tribunal julgou irregulares o pregão, os
contratos, as autorizações de fornecimento e os acompanhamentos da execução
contratual. O processo será encaminhado ao Ministério Público, por meio da 3ª
Promotoria de Justiça de Avaré, para análise e possíveis providências.

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