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Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até este
domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) referente
ao ano-calendário de 2025.

A obrigação vale para todos os empresários que foram
optantes pelo SIMEI em algum período do ano, mesmo sem ter registrado
faturamento. A declaração pode ser feita pelo App MEI ou pelo Portal do
Empreendedor.

No envio, o contribuinte deve informar o faturamento bruto
anual da empresa e se houve contratação de funcionário, respeitando o limite de
um empregado previsto na legislação. O faturamento anual não pode ultrapassar
R$ 81 mil, ou o valor proporcional ao período de atividade.

Quem perder o prazo estará sujeito à multa de 2% ao mês de
atraso, limitada a 20% dos tributos declarados, com valor mínimo de R$ 50. A
Receita Federal orienta que a declaração seja enviada dentro do prazo para
evitar penalidades e manter a regularidade do CNPJ.

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