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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou
improcedente a denúncia que apontava supostas irregularidades no Concurso
Público nº 03/2025 da Prefeitura de Avaré. A decisão foi proferida pelo
conselheiro substituto auditor Márcio Martins de Camargo, que não encontrou
indícios de favorecimento ou irregularidades no certame.

A representação questionava a participação de agentes
políticos e servidores comissionados ligados à administração municipal,
alegando possível violação aos princípios da moralidade e impessoalidade. Em
sua defesa, a Prefeitura informou que o concurso foi realizado para repor
servidores aposentados e atender exigências do Ministério Público.

A auditoria do TCE-SP constatou que, dos quatro nomes
citados na denúncia, apenas um foi aprovado, ficando em terceiro lugar para o
cargo de Auditor Fiscal Tributário, sem ter sido convocado até março de 2026.

Com parecer favorável da fiscalização e do Ministério
Público de Contas, o Tribunal concluiu que não houve irregularidades na
seleção. Apesar de rejeitar a denúncia, o TCE recomendou que a Prefeitura
amplie os mecanismos de pesquisa de preços em futuros processos de dispensa de
licitação, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.

Com a decisão, permanecem válidos os atos praticados pela
administração municipal na condução do concurso.

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