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A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou o Projeto de Lei nº
37/2026, de autoria do vereador Pedro Victor Alarcão Alves Fusco, que cria o
Programa Municipal de Combate à Pichação e Preservação da Paisagem Urbana.

A nova legislação estabelece penalidades para atos de
pichação em bens públicos e privados, além de prever ações educativas e
mecanismos para reparação dos danos. O grafite continua permitido como
manifestação artística, desde que autorizado pelo proprietário ou pelo órgão
público responsável.

As multas variam de R$ 4.970 para pichações em imóveis
privados a R$ 14.910 em patrimônios históricos, monumentos e bens tombados. Em
casos de reincidência, os valores poderão ser dobrados, além da obrigatoriedade
de reparar os danos causados.

A lei também determina regras para a venda de tintas em
aerossol, proibindo a comercialização para menores de 18 anos e exigindo
cadastro dos compradores. Estabelecimentos que descumprirem as normas poderão
ser multados e até ter o alvará suspenso em caso de reincidência.

Os recursos arrecadados serão destinados à limpeza de áreas
vandalizadas, revitalização de espaços públicos e incentivo à arte urbana
autorizada. A legislação ainda impede que infratores contratem com o município
ou participem de programas remunerados da administração pública enquanto não
regularizarem sua situação.

Após a aprovação pela Câmara, o projeto segue para as
próximas etapas de tramitação e regulamentação pelo Poder Executivo.

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