A Prefeitura de Avaré sancionou a lei que autoriza a
destinação de uma área pública para a construção de moradias populares, após a
aprovação do Projeto de Lei nº 138/2026 pela Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada na segunda-feira (29). A sanção foi assinada pelo
prefeito Roberto Araújo na terça-feira (30).

A legislação permite a desafetação e a doação, com encargos,
de um terreno institucional de 3.662,94 metros quadrados, localizado no
loteamento Chácara Eliza e avaliado em R$ 791.943,64. A área será destinada à
implantação de unidades habitacionais do Programa Municipal de Habitação de Interesse
Social (PMHIS Avaré), voltadas às famílias cadastradas no Cadastro Municipal de
Habitação (CMH), com prioridade para beneficiários das Faixas 1 e 2 dos
programas habitacionais.

A lei determina que as obras sejam iniciadas em até 24 meses
após o registro da doação e concluídas dentro do prazo previsto no contrato de
financiamento, com tolerância máxima de 12 meses. Caso as exigências não sejam
cumpridas, o imóvel retornará ao patrimônio do município, sem direito à
indenização pelas benfeitorias realizadas.

A fiscalização ficará a cargo da Secretaria Municipal de
Habitação. Além disso, os imóveis não poderão ser vendidos ou transferidos por,
no mínimo, dez anos, salvo autorização do órgão gestor e observância das regras
do programa habitacional.

Segundo a Prefeitura, a iniciativa faz parte da política de
enfrentamento ao déficit habitacional, buscando ampliar a oferta de moradias
para famílias em situação de vulnerabilidade social e fortalecer parcerias com
programas estaduais e federais de habitação. O projeto também recebeu parecer
favorável da Procuradoria-Geral do Município, que apontou conformidade com a
legislação e preservação do interesse público.