A Prefeitura de Avaré sancionou a Lei nº 3.494, que revoga
integralmente a Lei Ordinária nº 3.424, de 28 de abril de 2026, que permitia
converter determinadas multas de trânsito de competência municipal em
advertência mediante doação de sangue.

A revogação foi proposta pelo vereador Moacir Lima, analisada
pelas comissões da Câmara e aprovada em plenário na sessão ordinária de 10 de
agosto.

Segundo a justificativa, embora a medida tivesse como
objetivo incentivar a doação de sangue, sua aplicação poderia gerar
questionamentos quanto à competência legislativa e à segurança viária. O Código
de Trânsito Brasileiro já estabelece, em âmbito nacional, os critérios para a
aplicação da advertência por escrito em substituição à multa.

A lei revogada permitia o benefício apenas para infrações
leves ou médias de competência municipal, excluindo casos como acidentes com
vítimas, condução sob influência de álcool ou outras substâncias psicoativas e
crimes de trânsito. A doação deveria ser realizada em campanhas promovidas pelo
município ou por entidades legalizadas e reconhecidas pelo Poder Público
Municipal.

Com a sanção da Lei nº 3.494, o benefício deixa de vigorar
em Avaré. A revogação é integral e entrou em vigor na data de sua publicação,
encerrando a validade da regra pouco mais de três meses após sua aprovação.