A Câmara Municipal de Avaré aprovou, por unanimidade, na
sessão ordinária de segunda-feira (17), o Projeto de Lei nº 105/2026, que cria
a Política Municipal de Apoio aos Entregadores por Aplicativos, Motofretistas e
Motoboys. A proposta é de autoria do vereador Pedro Fusco, com coautoria de Léo
Ripoli.

O projeto autoriza a Prefeitura a implantar pontos de apoio
urbanos para a categoria, com estrutura básica como banheiros, bebedouros,
áreas cobertas para descanso, Wi-Fi e locais para recarga de celulares.

Segundo os autores, a medida busca oferecer melhores
condições aos profissionais diante do crescimento dos serviços de entrega no
município. A proposta também permite que o Executivo firme convênios com
empresas de aplicativos, entidades, associações, cooperativas e
estabelecimentos privados para implantação e manutenção dos espaços.

O texto prevê ainda a criação do selo municipal “Empresa
Amiga dos Entregadores”, destinado a estabelecimentos que ofereçam suporte à
categoria. O projeto sugere que o Parque Fernando Cruz Pimentel (recinto da
Emapa) seja avaliado como possível local para instalação do primeiro ponto de
apoio.

Apesar da aprovação unânime, a Procuradoria Jurídica da Câmara
emitiu parecer contrário, apontando possível inconstitucionalidade formal por
vício de iniciativa. Segundo a análise, a criação de diretrizes e atribuições
para a administração municipal seria de competência do Poder Executivo.

Mesmo com o parecer, o projeto recebeu aval das comissões
permanentes e foi aprovado pelo plenário. Agora, a proposta segue para o
Executivo, que poderá sancioná-la ou vetá-la.