A Câmara Municipal de Avaré aprovou por unanimidade, na sessão de segunda-feira (5), o Projeto de Lei nº 200/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM). A proposta foi aprovada em discussão única, em regime de urgência urgentíssima, e segue para sanção do prefeito Roberto de Araujo.

O Fundo terá a finalidade de receber, administrar e aplicar recursos em políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos das mulheres no município. A iniciativa atende à previsão da Lei Municipal nº 2.646/2022, que já autorizava sua criação por meio de legislação específica.

Entre as ações que poderão receber recursos estão programas de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher, campanhas educativas, qualificação profissional, geração de renda, incentivo à autonomia econômica e fortalecimento da rede municipal de atendimento e proteção. Também poderão ser contempladas iniciativas nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer e cidadania.

O FMDM poderá receber recursos do orçamento municipal, repasses estaduais e federais, convênios, doações, contribuições, emendas parlamentares e outras fontes legalmente previstas. Os valores serão depositados em conta bancária específica e utilizados exclusivamente nas finalidades estabelecidas para o Fundo.

A administração financeira e contábil ficará sob responsabilidade do Poder Executivo, enquanto o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) terá atribuições de acompanhamento e fiscalização. Caberá ao Conselho propor prioridades para a aplicação dos recursos, acompanhar a execução financeira e avaliar os resultados dos programas financiados.

O projeto também estabelece regras de transparência e prestação de contas, prevendo a divulgação das receitas, despesas, projetos financiados e parcerias firmadas.

Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito, a criação do Fundo deverá ampliar a capacidade do município de desenvolver e financiar políticas públicas voltadas às mulheres. Após a sanção e publicação da lei, o mecanismo passará a integrar a estrutura municipal de promoção e proteção dos direitos da mulher.