TCE-SP determina anulação de licitação de R$ 44 milhões da Prefeitura para iluminação pública


TCE-SP determina anulação de licitação de R$ 44 milhões da Prefeitura para iluminação pública Foto: Reprodução Internet

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou que a Prefeitura de Avaré anule a Concorrência Eletrônica nº 4/2026, que previa investimentos de R$ 44,08 milhões para modernização, manutenção e implantação de novas tecnologias no sistema de iluminação pública do município.


A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno em sessão realizada no dia 11 de novembro, após análise de uma representação que questionou irregularidades no edital. O processo já estava suspenso cautelarmente desde julho, mas agora teve sua anulação determinada.


O projeto previa a substituição de luminárias convencionais por modelos de LED, implantação de sistema de telegestão, georreferenciamento e manutenção da rede de iluminação pública.


Entre as principais irregularidades apontadas pelo TCE-SP está a utilização inadequada do Sistema de Registro de Preços, considerado incompatível com as características da contratação, que já apresentava serviços definidos, quantidades estimadas e cronograma de execução.


O Tribunal também identificou falhas na composição do orçamento, incluindo falta de clareza sobre as referências de preços utilizadas e risco de duplicidade na contabilização de custos. A análise, porém, não concluiu pela existência de sobrepreço.


Outros problemas envolvem a ausência de detalhamento adequado do projeto básico, inconsistências na prova de conceito, falta de justificativas para impedir a participação de empresas em consórcio e divergências sobre a vida útil das luminárias LED, indicada em 50 mil horas em um documento e 100 mil horas em outro.


O prazo para resposta a questionamentos apresentados por uma empresa interessada também foi considerado irregular. Uma impugnação protocolada em 3 de junho de 2026 só recebeu resposta no dia 26, apesar de o edital estabelecer prazo de até três dias úteis.


Ao todo, o TCE-SP estabeleceu dez determinações e quatro recomendações que deverão ser observadas em uma eventual nova licitação. A representação foi julgada parcialmente procedente.


A decisão não impede que a Prefeitura realize futuramente a modernização da iluminação pública, mas, caso mantenha o projeto, deverá corrigir as falhas apontadas e publicar um novo edital. A concorrência anulada, estimada em mais de R$ 44 milhões, não poderá ser retomada nos moldes atuais.





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