Microempresas e empresas de pequeno porte têm até esta quinta-feira (15) para solicitar a adesão ou o retorno ao Simples Nacional em 2027. O pedido deve ser feito pelo Portal do Simples Nacional e, se aprovado, terá validade a partir de 1º de janeiro de 2027.

O prazo, inicialmente previsto para 30 de setembro, foi prorrogado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução nº 194.

Regularização de pendências

Empresas com débitos ou outras pendências cadastrais e fiscais terão até 30 de outubro para regularizar a situação. O mesmo prazo vale para contribuintes que tiverem a solicitação de ingresso negada em razão de irregularidades.

Cancelamento da opção

O cancelamento da escolha pelo Simples Nacional poderá ser solicitado entre 3 de novembro e 20 de dezembro. A medida permite que as empresas reavaliem a decisão após conhecerem a alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) prevista para 2027. O cancelamento, conforme as regras estabelecidas, terá caráter irretratável.