Aposentados e pensionistas de Paranapanema que atendam aos critérios da legislação municipal podem solicitar a isenção do IPTU 2027 até o dia 30 de dezembro de 2026. O benefício é previsto na Lei Complementar nº 114, de 9 de novembro de 2009.

Para ter direito à isenção, o interessado deve receber até três salários mínimos mensais de aposentadoria ou pensão, possuir apenas um imóvel residencial no município, residir nele e utilizá-lo exclusivamente como moradia. Também não pode possuir imóvel rural nem participação societária em empresas, respeitadas as condições previstas na legislação.

Documentação necessária

Os interessados devem apresentar RG, CPF, comprovante de residência e comprovante do recebimento da última aposentadoria ou pensão, como carta de concessão ou extrato de pagamento. Caso o benefício não seja pago pelo INSS, será necessário apresentar documento emitido pelo órgão responsável, com identificação do beneficiário, valor recebido e mês de referência.

Como solicitar

O pedido pode ser feito presencialmente no Setor de Protocolo da Prefeitura, localizado na Rua Manoel Domingues Leite, nº 373, Praça da Matriz, no prédio do Poupatempo, ou pela internet, por meio do protocolo eletrônico.

Em caso de dúvidas, os interessados podem procurar a Secretaria Municipal da Fazenda. A Prefeitura orienta que os beneficiários reúnam a documentação e façam a solicitação dentro do prazo estabelecido.