A Prefeitura de Avaré solicitou à Justiça mais 60 dias para realizar adequações no Paço Municipal e evitar a interdição do prédio. O pedido foi protocolado em 3 de novembro, após o juiz Augusto Bruno Mandelli, da 1ª Vara Cível, suspender por apenas cinco dias a ordem de fechamento do imóvel, prazo concedido para que o Município apresentasse novas informações ao processo.

A determinação judicial envolve a ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) ou do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), documentos que comprovam o cumprimento das normas de segurança contra incêndio. A pendência também atinge os Arquivos Municipais I e II, cuja interdição foi mantida pela Justiça.

No novo pedido, a Procuradoria Geral do Município argumenta que o Paço, construído há aproximadamente 76 anos, possui limitações físicas e estruturais que dificultam a adaptação integral do prédio às normas de acessibilidade. Como alternativa, a administração propõe concentrar os atendimentos ao público no térreo, realizar intervenções nesse espaço e adotar as medidas necessárias para obter a documentação do Corpo de Bombeiros.

Prefeitura aponta dificuldades estruturais

Entre os obstáculos apresentados está o desnível de aproximadamente 1,225 metro entre a calçada e a entrada principal. Segundo o Município, a construção de uma rampa dentro dos parâmetros técnicos exigiria um percurso extenso, com possíveis impactos na fachada e na circulação de pedestres.

A instalação de elevador ou plataforma vertical também é considerada complexa, pois poderia exigir alterações em lajes, vigas e outros elementos estruturais. A Prefeitura ainda aponta que uma plataforma junto à escada poderia comprometer a largura da rota de fuga, criando conflito entre as normas de acessibilidade e segurança contra incêndio.

Como solução imediata, a administração pretende concentrar os serviços destinados à população no térreo, com sala reservada para atendimento de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, acesso secundário, sinalização tátil e visual, vaga reservada e banheiro acessível.

A proposta prevê ainda que serviços realizados nos andares superiores sejam disponibilizados no térreo quando solicitados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Segundo a Prefeitura, o projeto arquitetônico, o memorial de acessibilidade e o cronograma das intervenções já foram elaborados, e as obras deverão ser executadas com recursos e mão de obra próprios.

Processo de regularização começou em 2016

A determinação de regularização dos imóveis é resultado de uma ação iniciada em 2016, quando o Ministério Público instaurou investigação sobre prédios públicos que funcionariam sem a documentação de segurança contra incêndio.

Em 2022, foi ajuizada uma ação civil pública para obrigar a Prefeitura a regularizar o Paço Municipal e os Arquivos I e II. Em maio de 2023, a Justiça determinou que as adequações fossem realizadas em 90 dias, com obtenção dos respectivos certificados, estabelecendo multa diária de R$ 200, limitada a R$ 20 mil, em caso de descumprimento.

A Prefeitura recorreu, mas o Tribunal de Justiça manteve a obrigação. O processo transitou em julgado em junho de 2024, tornando definitiva a determinação.

Em 28 de outubro deste ano, após novo pedido do Ministério Público, o juiz determinou a interdição dos três imóveis, criticando a demora do Município em cumprir a decisão judicial. No dia seguinte, a Prefeitura pediu a reconsideração da medida, alegando que o fechamento do Paço poderia comprometer serviços essenciais.

O magistrado suspendeu a interdição exclusivamente do Paço Municipal por cinco dias corridos. Os Arquivos Municipais I e II permaneceram sujeitos à ordem de fechamento.

Pedido ainda aguarda decisão judicial

Além da ampliação do prazo para 60 dias, a Prefeitura solicitou que os documentos técnicos sejam analisados antes de eventual nova interdição. Também pediu, se necessário, a realização de vistoria judicial ou perícia por profissional habilitado.

Até o momento, não há decisão concedendo o prazo solicitado ou reconhecendo como suficientes as medidas propostas. A situação dos Arquivos Municipais I e II permanece submetida à ordem de interdição.

Posicionamento da Prefeitura

Procurada pela reportagem, a Secretaria de Comunicação da Prefeitura de Avaré encaminhou nota informando que o Paço Municipal, apesar de nunca ter recebido o AVCB, já possui acessibilidade para atendimento de pessoas com deficiência no pavimento térreo.

A administração também afirmou que encaminhou resposta ao Tribunal de Justiça de São Paulo, apresentando as providências que estão sendo adotadas para obter o documento do Corpo de Bombeiros e regularizar a situação do prédio.