A Receita Federal informou que as dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até 13 de outubro de 2026 serão perdoadas automaticamente, sem necessidade de solicitação por parte do contribuinte.

A medida foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que também prevê mudanças no limite de faturamento da categoria. A legislação entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.

O perdão abrange as contribuições destinadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluídas no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), além de juros e multas. Em geral, são contemplados os débitos referentes às contribuições até agosto de 2026.

A remissão, porém, não inclui os valores de ICMS e ISS, que continuam sendo cobrados normalmente, pois são tributos administrados pelos estados e municípios, respectivamente.

Cancelamento automático e parcelamentos

O cancelamento será realizado de ofício pela Receita Federal, inclusive para débitos que já estejam parcelados ou em cobrança.

Parcelamentos compostos exclusivamente por contribuições previdenciárias abrangidas pela medida serão encerrados automaticamente. Já aqueles que também incluírem ICMS, ISS ou outras obrigações serão recalculados. Valores que já foram pagos não serão devolvidos.

Condição para manter o benefício

Os MEIs que permanecerem nessa categoria deverão pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. Caso a condição não seja cumprida, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.

A exigência não se aplica aos contribuintes que já encerraram o registro de MEI ou deixaram de se enquadrar na categoria.

Quem estiver discutindo judicialmente os débitos precisará desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.

Declaração anual continua obrigatória

Mesmo com o perdão das contribuições previdenciárias, os microempreendedores continuam obrigados a entregar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive referente a anos anteriores.

A Receita Federal também informou que encaminhará ao INSS a relação dos débitos perdoados. Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.

Como consultar as dívidas

Os MEIs podem verificar sua situação fiscal pelos seguintes canais:

Portal e-CAC: consulta de débitos administrados pela Receita Federal.

Portal Regularize: consulta de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).