Publicidade

A Câmara Municipal de Avaré vota nesta segunda-feira (25) o
Projeto de Lei nº 95/2026, de autoria do prefeito Roberto Araújo, que autoriza
a doação de áreas públicas para construção de moradias populares no município.

A proposta prevê a destinação de imóveis do patrimônio
municipal para empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao
Programa Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS Avaré). As moradias
serão destinadas a famílias de baixa renda cadastradas no Cadastro Municipal de
Habitação e enquadradas nas Faixas 1 e 2 dos programas federais.

Entre as áreas previstas está a Chácara Pratânia, com cerca
de 148,9 mil metros quadrados, considerada estratégica pela Prefeitura para
futuros conjuntos habitacionais de grande porte.

O projeto determina que as obras sejam iniciadas em até 24
meses após o registro da doação, além de exigir cláusulas de inalienabilidade e
impenhorabilidade dos imóveis por no mínimo 10 anos.

Segundo o Executivo, a medida busca reduzir o déficit
habitacional em Avaré e ampliar o acesso a recursos estaduais e federais
destinados à habitação popular.

Publicidade