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A Câmara de Vereadores de Avaré aprovou o Projeto de Lei nº
95/2026, que autoriza a utilização de áreas públicas do município para a
implantação de empreendimentos habitacionais dentro do Programa Municipal de
Habitação. A iniciativa integra ações voltadas à ampliação do acesso à moradia
e ao fortalecimento da política habitacional na cidade.

Segundo a justificativa do Executivo, o objetivo é reduzir o
déficit habitacional e garantir melhor distribuição dos futuros
empreendimentos, evitando a concentração em uma única região e promovendo
integração urbana e social.

O projeto também segue as diretrizes do Plano Municipal de
Habitação de Interesse Social (PMHIS) e do Estatuto da Cidade, reforçando o
direito à moradia e o planejamento urbano.

Entre as áreas incluídas estão terrenos no Residencial Água
Branca V, Residencial São Rogério e no Residencial Reserva Central Parque II,
além de uma área de grande extensão na Chácara Pratânia, na Rua José Ortega,
todas pertencentes ao município.

A proposta estabelece que os imóveis devem ser destinados
exclusivamente à finalidade habitacional, garantindo o cumprimento da função
social da terra pública.

Com a aprovação, o município está autorizado a avançar nas
etapas técnicas e administrativas para viabilizar os futuros empreendimentos
habitacionais em Avaré.

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