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A Justiça determinou nesta sexta-feira (29) a extinção da
Comissão Processante (CP) instaurada contra a vereadora Fernanda Carrara (PSB),
da Câmara Municipal de Piraju. Na decisão, o juiz André Tadeu Carleto, da 1ª
Vara da Comarca de Piraju, concluiu que as declarações que motivaram a denúncia
estavam protegidas pela imunidade parlamentar e não configuravam quebra de
decoro.

A CP foi aberta após denúncia do diretor do Departamento
Municipal de Saúde, Osvaldo Sérgio Ortega, que acusava a parlamentar de
divulgar informações de um grupo de mensagens de servidores da saúde e fazer
declarações consideradas ofensivas durante sessão legislativa. A denúncia havia
sido aceita por sete votos a três.

Ao analisar o caso, o magistrado entendeu que a manifestação
ocorreu no exercício do mandato e tratava da fiscalização da gestão da saúde
pública, atividade inerente à função parlamentar. Segundo a sentença, as
críticas tinham caráter genérico e não continham acusações individualizadas.

A decisão também destacou que não houve comprovação de
acesso ilegal a mensagens privadas, apontando que o conteúdo apresentado teria
sido fornecido voluntariamente por um integrante do grupo. O juiz observou
ainda que o Ministério Público já havia arquivado procedimento criminal
relacionado aos mesmos fatos.

Além disso, a sentença apontou falhas processuais na
condução da comissão, como prejuízos ao contraditório e à ampla defesa,
participação de vereadores em funções incompatíveis e irregularidades na
produção de provas.

Com a decisão, foi determinado o arquivamento da CP, a
interrupção imediata de todos os atos relacionados ao processo e a suspensão
dos prazos em andamento. Embora o caso ainda possa ser analisado pelo Tribunal
de Justiça de São Paulo, Fernanda Carrara permanece no cargo e fica afastada,
por ora, a possibilidade de cassação do mandato.

A defesa da vereadora foi conduzida pelo advogado Cesar
Guilherme Mercuri.

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