O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que, nos
municípios que possuem Procuradoria Municipal, o cargo de procurador-geral deve
ser ocupado exclusivamente por procuradores de carreira aprovados em concurso
público.

A decisão foi tomada em uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade envolvendo o município de Fernão e segue entendimento já
firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual atividades de
advocacia pública, como representação judicial e consultoria jurídica, são
funções típicas de servidores efetivos.

Conforme o julgamento, o cargo de procurador-geral pode
continuar existindo, mas sua ocupação deverá ser restrita aos procuradores concursados.
O Tribunal também determinou que agentes que tenham exercido a função de boa-fé
não precisarão devolver valores recebidos e estabeleceu prazo de 120 dias para
que os municípios se adequem à decisão.

Na prática, o entendimento impede que a chefia da
Procuradoria Municipal seja ocupada por livre indicação política quando houver
procuradores de carreira aptos ao cargo.

A decisão ganha destaque na região após a Câmara Municipal
de Avaré ter aprovado recentemente um projeto de iniciativa do Poder Executivo
relacionado ao cargo de Procurador-Geral do Município. O entendimento do Órgão
Especial do TJSP reforça que, onde existir Procuradoria Municipal estruturada,
a função deve ser exercida por integrante da carreira jurídica efetiva.