O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta
quarta-feira (12), decreto que regulamenta a ampliação do mercado livre de
energia elétrica para pequenos e médios consumidores. A medida permitirá que o
consumidor escolha de quem comprar sua energia, de forma semelhante ao que
ocorre no setor de telefonia.

A mudança começa em novembro de 2027 para consumidores
industriais e comerciais atendidos em baixa tensão (inferior a 2,3 kV). Para os
demais consumidores, incluindo residenciais, a possibilidade de escolha está
prevista para novembro de 2028.

O decreto estabelece as regras de migração para o Ambiente
de Contratação Livre (ACL) e cria o Supridor de Última Instância (SUI),
responsável por garantir o fornecimento caso o fornecedor escolhido deixe de
prestar o serviço. Até o fim de 2030, essa função ficará com as distribuidoras.

A Aneel ficará responsável por regulamentar a transição
entre os mercados regulado e livre, além de estabelecer regras de informação e
proteção aos consumidores.

Novas regras para energia sustentável 

No mesmo evento, foram assinados decretos relacionados ao
combustível sustentável de aviação, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono e
à captura e armazenamento de carbono.

O Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação
(ProBioQAV) estabelece regras para produção, certificação, comercialização e
rastreabilidade do combustível, com meta de reduzir em 10% as emissões do setor
aéreo entre 2027 e 2037.

Também foram regulamentados o Programa Nacional do
Hidrogênio (PNH2), o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão
de Carbono (PHBC) e o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2).

Já a regulamentação da captura e armazenamento de carbono
cria um marco para a atividade e prevê que o Ministério de Minas e Energia
coordene um plano nacional de infraestrutura para captura, transporte e
armazenamento geológico de carbono, com revisão a cada dois anos.