Projeto aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal reconhece as profissionais como Professoras de Desenvolvimento Infantil (PDIs) e prevê redução gradual da jornada para 30 horas semanais até 2029.

Após 16 anos de reivindicações, as Auxiliares de Desenvolvimento Infantil (ADIs) de Avaré conquistaram o reconhecimento profissional como Professoras de Desenvolvimento Infantil (PDIs). A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão de segunda-feira (19), o Projeto de Lei Complementar nº 205/2026, de autoria do prefeito Roberto Araújo, que enquadra as profissionais na carreira do Magistério Público Municipal.

A votação foi acompanhada por dezenas de profissionais, que lotaram o plenário da Câmara. A aprovação representa um avanço na luta da categoria pelo reconhecimento da natureza pedagógica do trabalho desenvolvido diariamente nas creches municipais.

A proposta adequa a legislação municipal à Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que reconhece a natureza docente das atividades exercidas por profissionais da educação infantil, desde que atendidos os requisitos legais. O texto altera a Lei Complementar Municipal nº 216, de 3 de maio de 2016, para incluir o cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil na carreira do magistério.

Jornada será reduzida gradualmente

Um dos principais pontos do projeto é a redução progressiva da jornada de trabalho. Conforme o cronograma aprovado, a carga horária será mantida em 44 horas semanais em 2026, passando para 40 horas em 2027, 35 horas em 2028 e 30 horas semanais a partir do ano letivo de 2029.

A proposta também prevê a destinação de, no mínimo, um terço da jornada para atividades extraclasse, como planejamento, preparação e avaliação de atividades didáticas, reuniões pedagógicas e formação continuada.

As atuais ocupantes dos cargos efetivos de ADI serão incorporadas à carreira do magistério, com preservação do tempo de serviço prestado na função e garantia de irredutibilidade nominal dos vencimentos, conforme as condições estabelecidas no texto aprovado. A remuneração deverá seguir a tabela correspondente à carreira e a legislação aplicável.

Reconhecimento da atuação pedagógica

O enquadramento reconhece que o trabalho na educação infantil envolve não apenas cuidados cotidianos, mas também atividades diretamente relacionadas à aprendizagem e ao desenvolvimento das crianças.

Entre as atribuições previstas para o novo cargo estão o acompanhamento de atividades pedagógicas, o estímulo à aprendizagem, à autonomia e à interação social, além dos cuidados com alimentação, higiene, segurança e bem-estar.

Durante a sessão, vereadores de diferentes posições políticas destacaram a mobilização da categoria ao longo dos últimos 16 anos. A atuação da comissão representativa, as reuniões com integrantes da Prefeitura e da Câmara e o trabalho das equipes jurídicas foram apontados como etapas importantes para a construção e aprovação da proposta.

Aposentadas e futuros concursos

Durante a discussão, também foi levantada a possibilidade de estender os efeitos da mudança às profissionais já aposentadas. A questão depende de análise específica junto ao AvaréPrev, instituto responsável pela previdência municipal, devido às implicações funcionais e financeiras.

O projeto estabelece ainda que futuros ingressos no cargo de Professor de Desenvolvimento Infantil dependerão de concurso público específico e do cumprimento dos requisitos de formação previstos na legislação educacional.

Com a aprovação unânime, as ADIs de Avaré encerram uma etapa de uma mobilização histórica e passam a ter reconhecido formalmente seu papel na carreira do magistério municipal, conforme as regras estabelecidas na lei complementar aprovada.