TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: Câmara de Itaí registra queda de 52,07 pontos e fica em último lugar entre 12 municípios; Prefeitura também recua
Imagem: Gerada por IA O município de Itaí apresentou retração nos indicadores de transparência pública tanto no Executivo quanto no Legislativo na avaliação de 2026 do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
Câmara Municipal: atingiu o índice de 26,08%, uma queda brusca de 52,07 pontos percentuais em relação à avaliação anterior. O resultado coloca o Legislativo itaiense na 12ª e última posição entre as câmaras analisadas, longe da líder Taquarituba (82,04%).
Prefeitura: obteve 69,50% de aproveitamento, ocupando a 8ª colocação entre as 12 prefeituras observadas, com leve recuo de 1,69 ponto percentual. Manduri lidera o grupo (80,46%), enquanto Óleo (+38,50 p.p.) e Piraju (+29,38 p.p.) tiveram os maiores avanços.
O que diz a lei (inclusive para entidades):
A transparência não é opcional, mas uma exigência da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além de Prefeituras e Câmaras, instituições sem fins lucrativos e entidades do Terceiro Setor (associações, ONGs, santas casas) que recebem verbas públicas via convênios ou subvenções também são obrigadas por lei a divulgar os valores recebidos e sua destinação. O descumprimento pode gerar bloqueio de repasses e sanções aos gestores.
Conduzida pela Atricon e Tribunais de Contas, a avaliação analisa 181 critérios em 22 dimensões (receitas, despesas, licitações, contratos, obras, saúde, educação, acessibilidade e LGPD).
Nota: Levantamento baseado em um recorte de 12 municípios da região, sem caráter de ranking oficial estadual ou nacional.




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