MP se manifesta contra devolução de celulares apreendidos em investigação envolvendo placas da Prefeitura

Promotoria também pediu autorização judicial para quebra do sigilo dos dados dos aparelhos e realização de perícia. Investigação apura uso de placas de representação da Procuradoria-Geral do Município e apreensão de objetos vinculados à atividade policial


MP se manifesta contra devolução de celulares apreendidos em investigação envolvendo placas da Prefeitura Foto: Reprodução

O Ministério Público de São Paulo (MPSP) se manifestou contra a devolução de celulares apreendidos em uma ocorrência envolvendo veículos relacionados ao Procurador-Geral do Município de Avaré. Em manifestação protocolada em 16 de novembro de 2026, o órgão também pediu que a Justiça autorize o acesso aos dados armazenados nos aparelhos para realização de perícia.


O promotor analisou dois pedidos: um apresentado pela defesa dos investigados, que solicitou a restituição dos celulares, e outro da autoridade policial, que requereu a quebra do sigilo dos dados e a extração das informações. O MP opinou pelo indeferimento da devolução neste momento e pelo deferimento da perícia.


Segundo a Promotoria, a apreensão dos aparelhos foi determinada pela autoridade policial para permitir o aprofundamento das investigações. Na avaliação do órgão, os fatos podem ultrapassar, em tese, os crimes inicialmente registrados de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência.


De acordo com os autos, os investigados estavam em veículos relacionados ao Procurador-Geral de Avaré e utilizavam placas de representação da Procuradoria-Geral do Município. Durante a ocorrência, também foram apreendidos no interior de uma caminhonete um distintivo funcional da Polícia Civil, uma chave de algemas, uma algema identificada como “PII de Avaré” e um dispositivo luminoso do tipo highlight.


Para o Ministério Público, a origem e a finalidade desses objetos precisam ser esclarecidas, assim como possíveis vínculos dos investigados com agentes públicos e a destinação das placas de representação. A Promotoria considera que os celulares podem conter informações relevantes para esclarecer a dinâmica dos fatos.


Relembre o caso

A ocorrência foi registrada na madrugada de 3 de novembro de 2026, por volta da 1h08, na região de Restinga, durante fiscalização na Rodovia Cândido Portinari.


Conforme o boletim policial, uma Toyota Hilux e um Toyota Corolla foram identificados trafegando pela rodovia. A caminhonete ostentava placas de representação da Procuradoria-Geral da Estância Turística de Avaré sobre as placas originais.


Os veículos teriam passado pela praça de pedágio sem parar. Após tentativa de abordagem e acompanhamento policial, foram posteriormente localizados. Dois homens foram presos em flagrante.


A ocorrência foi registrada, em tese, pelos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311 do Código Penal) e desobediência (artigo 330), além de registro relacionado a infração de trânsito por velocidade incompatível.


Decisão cabe à Justiça

O Ministério Público pediu que, caso a medida seja autorizada, os celulares sejam encaminhados ao órgão pericial competente para extração e análise dos dados. Também solicitou que o pedido de restituição dos aparelhos seja reavaliado somente após a conclusão das diligências.


A decisão cabe ao juiz da Vara Regional das Garantias. A manifestação do Ministério Público não representa uma decisão judicial, e os fatos continuam sob investigação. Os envolvidos têm assegurado o direito à presunção de inocência.





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