O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 votos favoráveis no segundo. A proposta reorganiza a atuação das forças de segurança e estabelece novas medidas de combate ao crime organizado no país.

De autoria do Poder Executivo, a PEC prevê penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para líderes de facções criminosas e milícias, além de estabelecer um novo modelo de cooperação entre União, estados e municípios. Com a aprovação, o texto será promulgado pelo Congresso Nacional.

Maioridade penal fica fora da proposta

Durante a sessão, os senadores discutiram emendas que propunham reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou até 14 anos em determinadas situações. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não incorporou as mudanças ao texto principal e defendeu que fossem analisadas em propostas separadas.

A decisão foi aprovada por 38 votos a 36, mantendo a maioridade penal em 18 anos na PEC da Segurança Pública. Entre as propostas apresentadas, uma previa a redução para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes específicos, enquanto outra sugeria a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos.

Outras quatro emendas, que tratavam de temas como recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para as Forças Armadas e inclusão dos agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, também foram rejeitadas pelo relator.

Principais mudanças previstas

A PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e estabelece a atuação integrada e descentralizada das instituições responsáveis pela segurança, em regime de cooperação entre os entes federativos.

Entre as principais medidas estão:

Penas mais rigorosas e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo possibilidade de cumprimento em presídios de segurança máxima;

Restrições à progressão de regime para condenados por crimes relacionados a organizações criminosas;

Medidas de bloqueio e recuperação de patrimônio proveniente de atividades criminosas;

Proteção a denunciantes e seus familiares;

Possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, com policiamento ostensivo e comunitário;

Ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF);

Maior vinculação de recursos públicos ao financiamento da segurança.

Recursos para segurança pública

A proposta prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios, conforme as regras estabelecidas no texto.

Também está previsto o direcionamento de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para os fundos de segurança pública.

A PEC ainda cria o Sistema de Políticas Penais, voltado à organização do sistema prisional brasileiro, e amplia a possibilidade de atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios na elaboração de normas sobre segurança pública, polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.