Governo Federal regulamenta fim da escala 6x1; mudança prevê dois dias de descanso semanal

Fonte: IG Último Segundo
Governo Federal regulamenta fim da escala 6x1; mudança prevê dois dias de descanso semanal Foto: Reprodução

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. As novas regras, conforme o texto divulgado, começam a valer em 16 de dezembro de 2026 e preveem a redução gradual da jornada semanal, sem diminuição dos salários.


A mudança estabelece a transição para o modelo 5x2, no qual o trabalhador exerce suas atividades durante cinco dias e tem direito a dois dias de descanso remunerado por semana.


Na primeira etapa, a partir de 16 de dezembro de 2026, o limite máximo da jornada será reduzido de 44 para 42 horas semanais. Já em 16 de dezembro de 2027, a carga horária máxima passará para 40 horas.


Segundo o governo federal, aproximadamente 14,9 milhões de trabalhadores poderão ser beneficiados pela medida. A estimativa considera levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego sobre as jornadas praticadas no país.


Folgas e salários

Os dois dias de descanso não precisam ocorrer necessariamente aos sábados e domingos. A organização das escalas deverá considerar as características de cada atividade econômica, com preferência para que um dos períodos de folga seja aos domingos.


A redução da jornada também não poderá resultar em diminuição dos salários ou dos pisos salariais das categorias profissionais.


Setores como comércio, indústria, saúde, transporte, serviços e logística deverão reorganizar turnos e equipes para adequar o funcionamento às novas regras.


Adaptação das empresas

De acordo com o governo, foram realizadas cerca de 70 reuniões com representantes de diferentes setores para discutir a implementação da mudança. O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que poderão ser publicadas orientações complementares para regulamentar situações específicas.


Acordos e convenções coletivas também poderão estabelecer formas de organização das jornadas e dos períodos de descanso, respeitando os limites constitucionais.


Decisão do STF

A implementação da nova jornada também é alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme as informações divulgadas, o ministro Flávio Dino concedeu uma liminar estabelecendo parâmetros para a distribuição das 42 horas semanais durante a primeira etapa de transição.


A decisão prevê que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as empresas poderão distribuir a jornada em cinco dias, com até 8 horas e 24 minutos de trabalho por dia. Também foi estabelecido prazo excepcional de 90 dias para renegociação de eventuais contrapartidas previstas em instrumentos coletivos.


A liminar ainda deverá ser analisada pelo plenário do Supremo.


Aprovação da mudança

A proposta de encerramento da escala 6x1 foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio da Emenda Constitucional nº 141, promulgada em outubro de 2026. No Senado, foram registrados 75 votos favoráveis e um contrário nos dois turnos de votação.


Com a regulamentação, o governo estabelece as diretrizes para a transição ao modelo 5x2, cuja primeira etapa está prevista para dezembro de 2026, com redução da jornada máxima para 42 horas semanais.





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